Artigo 17 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 877 de 29 de agosto de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 17
É criado, e classificado em terceira entrância, com duas Varas, o Foro Distrital de Hortolândia, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Sumaré.