Artigo 58, Inciso VI da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 734 de 26 de Novembro de 1993

- fixar as diretrizes de atuação do Centro;

- nomear e destituir o Diretor, bem como apreciar seu pedido de renúncia;

- aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;

- aprovar seu Regimento Interno e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como as respectivas alterações;

- aprovar convênios;

- apreciar a prestação de contas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional e de recursos repassados a entidades conveniadas;

- deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Especial referido no parágrafo único, do artigo 54, desta lei complementar;

- convocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário;

- eleger seu Secretário;

- exercer as demais funções inerentes à sua atividade.