Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 30 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 734 de 26 de Novembro de 1993


Art. 30

Os Procuradores de Justiça, que se seguirem aos eleitos nas respectivas votações, serão considerados seus suplentes.