Artigo 3º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.429 de 16 de julho de 2025

Art. 3º

São criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça, para atender à estrutura dos ofícios judiciais previstos no artigo 2º, os seguintes cargos com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata a Lei Complementar n.º 1.111, de 25 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar n.º 1.217, de 12 de novembro de 2013:

I

50 (cinquenta) cargos de Coordenador, referência X, nível I, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;

II

30 (trinta) cargos de Supervisor de Serviço, referência VIII, nível I, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;

III

160 (cento e sessenta) cargos de Chefe de Seção Judiciário, referência VI, nível I, da Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão;

IV

720 (setecentos e vinte) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, padrão 5-A, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos.