Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.422 de 26 de maio de 2025

Art. 6º

Os servidores impedidos de participar do processo de promoção, em razão de terem exercido cargo em comissão entre 14 de setembro de 2016 e 21 de dezembro de 2018, ficam automaticamente enquadrados no nível imediatamente superior de sua carreira.

Parágrafo único

- Esta promoção não prejudicará direitos adquiridos, nem impede a participação do servidor em futuros processos de progressão ou promoção, observados os critérios estabelecidos na resolução a que se refere o artigo 23 da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015.