Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.422 de 26 de maio de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica estendido aos aposentados em cargo efetivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o auxílio-saúde, nas mesmas condições e valores pagos aos ativos, sem quaisquer efeitos retroativos.