Artigo 20, Inciso V da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.419 de 27 de dezembro de 2024

São condições para a posse:

estar em dia com as obrigações militares;

gozar de sanidade física e mental;

estar no gozo dos direitos políticos;

não possuir antecedentes criminais ou cíveis incompatíveis com o ingresso no cargo;

atender a outros requisitos que vierem a ser ﬁxados no edital de abertura de inscrições do concurso. SUBSEÇÃO III Do Estágio Probatório