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Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.419 de 27 de Dezembro de 2024


Art. 12

Compõem o Sistema de Transparência a Controladoria Geral do Estado, como órgão central, e as Unidades de Gestão de Integridade - UGI e as Ouvidorias dos órgãos e entidades da Administração Pública, como unidades setoriais.