Artigo 16 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de Setembro de 2024
Art. 16
Os requisitos previstos no inciso VIII do artigo 15 desta lei complementar serão aferidos por meio de exames médicos, psicológicos e toxicológicos, que poderão ser exigidos a qualquer tempo durante o concurso e o estágio probatório.