Artigo 61, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

Art. 61

Cabe à ARSESP, nos termos e limites desta lei complementar, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, os serviços de:

I

gás canalizado de titularidade estadual;

II

saneamento básico, de titularidade municipal ou compartilhada, de acordo com os limites da competência que lhe for delegada ou atribuída;

III

geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nos limites da competência que lhe for delegada pela autoridade federal competente;

IV

qualquer natureza, cuja função de fiscalização, controle e regulação lhe seja delegada pelo Poder Executivo estadual ou por outros entes federativos.

§ 1º

A delegação ou atribuição, à ARSESP, das funções de regulação, controle ou fiscalização de serviços de titularidade federal ou municipal ocorrerá mediante a celebração de contratos, convênios, acordos ou instrumentos equivalentes, junto ao respectivo titular ou a quem o represente, individualmente, organizado em consórcio ou no âmbito de prestação regionalizada.

§ 2º

Os instrumentos de delegação, que poderão ser celebrados pelo Estado ou pela ARSESP, deverão indicar os limites, a forma de atuação e a abrangência das atividades da ARSESP, bem como os bens, instalações e equipamentos a ela associados, quando a delegação envolver também a prestação dos serviços.

§ 3º

As competências de fiscalização, controle e regulação referentes aos serviços de que trata o "caput" deste artigo que venham a ser delegadas, por outros entes federativos, ao Estado serão exercidas por meio da ARSESP, mesmo quando não for delegada ao Estado a prestação dos serviços.