Artigo 60, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 60
As agências reguladoras implementarão, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, a qual consistirá no instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência reguladora durante sua vigência.
Parágrafo único
- A agenda regulatória deverá: 1 - ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual; 2 - ser aprovada pelo Conselho Diretor e disponibilizada na página da agência reguladora na internet.