Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 43, Parágrafo 3 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024Acessar conteúdo completo Art. 43Vetado.§ 1ºvetado.§ 2ºvetado.§ 3ºvetado.
