Artigo 44 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de Setembro de 2024
Art. 44
Vetado:
I
vetado:
a
vetado;
b
vetado.
II
vetado;
III
vetado;
IV
vetado;
V
vetado;
VI
vetado;
VII
vetado;
VIII
vetado;
IX
vetado.
§ 1º
Vetado.
§ 2º
Vetado.
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