Artigo 43, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de Setembro de 2024
Art. 43
Vetado.
§ 1º
vetado.
§ 2º
vetado.
§ 3º
vetado.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Vetado.
vetado.
vetado.
vetado.