Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

A ausência de subordinação hierárquica e a autonomia decisória das agências reguladoras são caracterizadas pela impossibilidade de revisão das decisões tomadas pelo seu Conselho Diretor no âmbito do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 24 desta lei complementar.