Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

Art. 3º

Sem prejuízo das demais disposições desta lei complementar e do que dispuser a legislação específica, a natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela:

I

ausência de subordinação hierárquica;

II

autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira;

III

investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.