Artigo 34, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 34
Os membros do Conselho Diretor ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor de atuação da agência reguladora, pelo período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, sob pena de incorrer nos crimes e atos de improbidade administrativa estabelecidos da legislação federal aplicável, sem prejuízo do pagamento de multa, a ser fixada em decreto.
Parágrafo único
- Durante o impedimento de que trata este artigo, os membros do Conselho Diretor farão jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceram, incluindo benefícios e vantagens a ele inerentes, salvo no caso de perda de mandato.