Artigo 28 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.413 de 23 de setembro de 2024

Art. 28

Para os fins do artigo 27 desta lei complementar, os indicados para o Conselho Diretor deverão comprovar, alternativamente, experiência profissional de, no mínimo:

I

10 (dez) anos de atuação, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa;

II

4 (quatro) anos de atuação:

a

em cargo de direção ou de chefia superior, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou

b

em cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa.