Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.408 de 04 de setembro de 2024

Ficam extintos 141 (cento e quarenta e um) cargos vagos de Auxiliar Técnico da Fiscalização, pertencentes ao Subquadro de Cargos Efetivos (SQC-III), do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.