Artigo 2º, Inciso III da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.406 de 23 de julho de 2024

Art. 2º

Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:

I

5 (cinco) cargos de Oficial de Justiça, do SQC-III, Ref. 6 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

II

1 (um) cargo de Técnico em Contabilidade Judiciário, do SQC-III, Ref. 5 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

III

1 (um) cargo de Agente de Serviços Judiciário, do SQC-III, Ref. 1 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.