Artigo 10º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.404 de 10 de julho de 2024

As funções autárquicas da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP atualmente ocupadas ficam extintas na vacância e as funções autárquicas que estão atualmente vagas ficam extintas a partir da publicação desta lei complementar, podendo os cargos públicos correspondentes, previstos nos artigos 4º e 5º, serem preenchidos nos termos do artigo 7º desta lei complementar.