Artigo 30 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.395 de 22 de Dezembro de 2023
Art. 30
Fica revogado o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
