Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.394 de 22 de Dezembro de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.