Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.380 de 04 de Novembro de 2022

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.