Artigo 2º, Alínea a da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.365 de 22 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/12/2021.
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CARLÃO PIGNATARI - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22/12/2021.
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Rodrigo Del Nero - Secretário Geral Parlamentar