Artigo 29 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.354 de 06 de março de 2020

O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento.