Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.353 de 10 de Janeiro de 2020
Art. 3º
Ficam revogados o § 3º do artigo 1º, o inciso II do artigo 5º, o § 1º do artigo 30, os incisos II e III do artigo 32 e o inciso V do artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.