Artigo 2º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.352 de 20 de dezembro de 2019

os §§ 5º e 6º no artigo 1º: "Artigo 1º - ............................................................................ § 5º - A incorporação a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser requerida a qualquer tempo. § 6º - O valor correspondente aos décimos incorporados somente produzirá efeitos pecuniários quando o servidor se encontrar no cargo ou função em que tenha ocorrido a incorporação, ou quando optar pelo percebimento de seus vencimentos ou salários." (NR)

o artigo 4º-A: "Artigo 4º-A - Para o servidor que tenha décimos do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ incorporados com fundamento nos artigos 1º a 4º destas disposições transitórias, e que a partir de 08 de junho de 2017, esteja exercendo ou venha a exercer cargo com percepção de PIQ ou prêmio de mesma natureza, o valor a título de prêmio a ser recebido não poderá ser superior ao do maior prêmio recebido. Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo no cálculo dos proventos do servidor que venha a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005." (NR)