Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.345 de 14 de novembro de 2019

Ficam revogadas aos alcançados pelo artigo 1º da presente Lei Complementar as referências diversas de valores de Gratificação de Representação, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 e legislação posterior, aplicáveis aos integrantes das Assistências Policiais Militar ou Civil da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conservando-se a previsão na tabela apenas para reconhecimento do direito adquirido e respectiva revalorização. Disposições Transitórias