Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.342 de 24 de julho de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo IV da Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
O Anexo IV da Lei Complementar nº 1.340, de 7 de maio de 2019, passa a viger com a seguinte redação: