Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.335 de 22 de Dezembro de 2018
Art. 7º
O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores admitidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e, no que couber, aos aposentados e pensionistas do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.