Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.335 de 22 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As atribuições sumárias dos cargos criados por esta lei complementar e dos que tiveram sua denominação por ela alterada, não objeto de definição por leis anteriores, são as que constam do Anexo II desta lei complementar.
§ 1º
Resolução do Tribunal de Contas do Estado poderá ser editada a fim de detalhar, quando for o caso, as atribuições dos cargos a que se refere este artigo.
§ 2º
Vetado.