Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.334 de 21 de Dezembro de 2018
Art. 6º
O cargo de Agente de Desenvolvimento Educacional, do SQC-II do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, passa a denominar-se Agente Educacional, do SQC-III do mesmo Quadro, mantidas as atribuições e a jornada completa de trabalho, ficando extinto na vacância.