Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.328 de 11 de julho de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.301, de 6 de abril de 2017 .
Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.301, de 6 de abril de 2017 .