Artigo 7º, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.323 de 22 de maio de 2018

Art. 7º

O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (uma) Secretaria Executiva, cujas funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.

§ 1º

O Presidente e o Vice–Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 2º

Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os 2 (dois) mais votados, e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.

§ 3º

A Secretaria Executiva será exercida pela Casa Civil.