Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.323 de 22 de maio de 2018

Art. 14

Cabe ao Conselho Consultivo:

I

elaborar propostas a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;

II

propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto no artigo 15 desta lei complementar;

III

opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da região.

Parágrafo único

- O Conselho Consultivo poderá encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5 % (meio por cento) do eleitorado da região. Seção III Das Câmaras Temáticas