Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.313 de 27 de Outubro de 2017
Art. 3º
Fica acrescentado à Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, na forma do Anexo I desta lei complementar, o Anexo II-A a que se refere o inciso II do artigo 3º da mesma lei, na redação dada por esta lei complementar.