Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.313 de 27 de outubro de 2017

o inciso II e o parágrafo único do artigo 3º: "Artigo 3º - ............................................................... II - Subquadro de Cargos em Comissão (SQC-C), em conformidade com o Anexo II-A desta lei complementar. Parágrafo único – O regime jurídico dos ocupantes dos cargos em comissão é o estatutário e os vencimentos ficam fixados na conformidade do Anexo IV desta lei complementar." (NR);

o artigo 4º: "Artigo 4º - O regime jurídico dos empregados públicos permanentes é o da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR);

o "caput" e o inciso I do artigo 6º: "Artigo 6º - Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos Permanentes e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da EFCJ, as classes e carreiras a seguir mencionadas: I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P): a) Auxiliar Ferroviário; b) Agente Administrativo Ferroviário; c) Operador Ferroviário; d) Técnico Ferroviário I; e) Analista Ferroviário I; (NR)";

o artigo 10: "Artigo 10 - As atribuições básicas e os requisitos mínimos para ingresso nos empregos públicos permanentes e nos cargos em comissão que integram o Quadro de Pessoal da EFCJ são os estabelecidos no Anexo V desta lei complementar. Parágrafo único - Os detalhamentos complementares das atribuições dos cargos em comissão de que trata este artigo, se necessário, far-se-ão mediante publicação de ato específico do Diretor Ferroviário, observadas as respectivas áreas de atuação." (NR);

o "caput" do artigo 18: "Artigo 18 – Os empregos públicos permanentes e os cargos em comissão de que trata esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho."(NR);

o inciso II do artigo 19: "Artigo 19 - ............................................................ II - na Escala de Vencimentos - Comissão - constituída por 8 (oito) referências alfanuméricas, em conformidade com o Anexo IV desta lei complementar." (NR);

o "caput" do artigo 28: "Artigo 28 - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos cargos em comissão de direção, chefia e encarregatura, desde que o afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos."(NR);

o "caput" do artigo 29: "Artigo 29 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que trata o artigo 28 desta lei complementar, o substituto fará jus à diferença entre o valor do padrão ou referência do seu emprego público e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido do valor das vantagens que lhe são inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos." (NR);

o "caput" e o parágrafo único do artigo 31: "Artigo 31 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da EFCJ os seguintes empregos públicos e cargos em comissão: ................................................................................... Parágrafo único - Os empregos públicos e os cargos em comissão de que trata este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional a ser implantada." (NR).