Artigo 1º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.307 de 29 de setembro de 2017

Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado – SQCA, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 , em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.