Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.298 de 21 de março de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.