Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.295 de 02 de janeiro de 2017

Vetado.

– O § 1° do artigo 26 da Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 26 – (...) § 1° – Os integrantes referidos nos incisos I a V e no inciso X deste artigo serão membros natos do Conselho Superior, e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento." (NR) ............................................................................................................... Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 2017.