Artigo 17 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.291 de 22 de julho de 2016

Será exonerado o militar do Estado em estágio probatório que deixar de preencher qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 16 desta lei complementar, mediante processo específico, assegurados os direitos da ampla defesa e do contraditório.