Artigo 6º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.290 de 06 de julho de 2016

Art. 6º

O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições, além daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994:

I

deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar;

II

outras atribuições de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei.