Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.281 de 14 de janeiro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas oriundas da presente lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único
- O Gabinete do Secretário da Fazenda dará suporte financeiro e orçamentário à CORFISP enquanto o órgão não dispuser de dotação orçamentária própria prevista em Lei Orçamentária Anual.