Artigo 1º, Inciso I da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.281 de 14 de janeiro de 2016

Relativamente aos procedimentos disciplinares que se encontrarem em andamento na data da publicação desta lei complementar:

os atos decisórios serão de competência do Secretário da Fazenda;

aplica-se o disposto nesta lei complementar, respeitando-se os atos processuais já praticados.