Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.280 de 13 de janeiro de 2016

A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.