Artigo 38 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015
Art. 38
A Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília atuará nos processos judiciais e administrativos de interesse do Estado e de suas autarquias, em tramitação nos órgãos e tribunais sediados na Capital Federal.