Artigo 33 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.270 de 25 de agosto de 2015

É atribuição da Procuradoria do Contencioso de Pessoal representar o Estado e suas autarquias em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre matéria concernente a servidores públicos. Da Procuradoria de Execuções