Artigo 6º, Alínea a da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.264 de 01 de junho de 2015

– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, com relação aos artigos 1º, 2º e 3º, a partir de 1º de março de 2015. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2015.