Artigo 13, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.257 de 06 de janeiro de 2015

poderá ser requisitado o uso de propriedade particular, assegurada a indenização por eventuais perdas e danos;

devem ser adotadas medidas necessárias à preservação da integridade de pessoas, do meio ambiente e do patrimônio.